Lei Ordinária 50/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 29/11/1993
EMENTA
- "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL NÚMERO 003/93"
Integra da norma