Integra da Norma

DECRETO N°. 012 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

            Art. 1º. Fica reajustado o valor da Gratificação de Plantão para os Servidores Públicos Municipais ocupantes do cargo de Motorista lotados na Secretaria Municipal de Saúde para o ano de 2024, na porcentagem do IPCA acumulado (4,68%), passando de R$ 925,96 para o valor de R$ 969,29.

            Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento.

            Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, válido a partir do mês de janeiro de 2024, vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 15 de janeiro de 2024.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração