DECRETO Nº 247-2022 NOMEAÇÃO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº.247, 03 DE OUTUBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, CONFORME LEI COMPLENTAR 123/2006”.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal N° 123/2006 no seu Art. 85-A,

DECRETA

      Art. 1º Fica nomeado o servidor Diego Gustavo Kirch como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Sul Brasil/SC.

 Art. 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção, coordenação e desenvolvimento de ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual – Lei Complementar Federal N°123/2006 e N°128/2008, resultado da parceria entre as prefeituras municipais do Estado de Santa Catarina e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina – SEBRAE/SC.

Art.3º Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

             Art.4º Este decreto entra em vigor nesta data, vinculada a publicação do DOM sob Lei 1.027/2015.

             Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, 03 de outubro de 2022.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

ADILTON PIETRO BIASI

Diretor De Departamento