Lei Ordinária 403/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 10/09/2001

EMENTA

  • Sobre a extinção como unidades gestoras independentes, consolidação da contabilidade dos fundos municipais à contabilidade geral do município, altera artigos das leis municipais 73/94, 144/95, 179/96, 217/97.