Decreto Executivo 021/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/01/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 0404 DE 15/12/2020 DE AFASTAMENTO DAS GESTANTES.
Integra da norma
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