Decreto Executivo 185/2021

EMENTA

• “ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 131/2021, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE NATURAL, FENÔMENO CLIMATOLÓGICO – ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME IN/MI 02/2016”.