Decreto Executivo 280/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/09/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FORMA DA LEI 1.093/2016 – COMDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma