Decreto Executivo 294/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/10/2021
EMENTA
- AUTORIZA O DESDOBRO COMO FORMA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4.482 DO ORI DA COMARCA DE MODELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma