Lei Ordinária 1309/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/10/2021

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA SEREM SORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ACISB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”