Decreto Executivo 313/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/10/2021
EMENTA
- “Dispõe sobre Instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado “DOCE LAR” e dá outras providências.”.
Integra da norma