Instrução Normativa 002/2021
Tipo: Instrução Normativa
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/11/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a entrega de Declaração de Bens e Rendas por Agentes Políticos e Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Sul Brasil/SC, conforme disposto no artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa.
Integra da norma