PORTARIA 152-2022 CONCEDE INSALUBRIDADE SERVIDORAS

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/09/2022

Integra da Norma

PORTARIA N° 152, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE.

 

 

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 41, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 61 do Estatuto dos Servidores Municipais.

 

 

R E S O L V E:

 

                             Art. 1°. Autorizar o pagamento de Adicional de Insalubridade de grau máximo de 40% sobre o salário mínimo nacional, para as Servidores Públicas Municipais Samara Hanauer e Claudete Amann ambas Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 01.09.2022, conforme determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Processo 5000382-09.2019.8.24.0256/SC.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando vinculado ao DOM, CONFORME Lei Municipal 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

 

    Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, 27 de setembro de 2022.

 

 

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:

 

 

                                     ADILTON PIETRO BIASI

Diretor de Administração