Integra da Norma

PORTARIA N°. 269 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE FÉRIAS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ELESANDRA BONETTI, OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 41, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e artigo 102 do Estatuto dos Servidores Municipais.

D E C R E T A:

Art. 1°. Cancelar 30 dias de férias concedidas à Servidora Pública Municipal ELESANDRA BONETTI ocupante do cargo de COORDENADOR DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, no período de 18.12.2023 a 16.01.2024, referentes ao período aquisitivo de 23.02.2023 a 22.02.2024, por motivo de exoneração, de conformidade com o Art. 69. Do Estatuto dos Servidores Públicos.

            Art. 2°. O valor já pago pelas férias será descontado no cálculo da rescisão.

Art. 3°. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sul Brasil/SC, 13 de dezembro de 2023.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração