PORTARIA Nº 171-2022 CONCEDE BANCO DE HORAS LEONI SULZBACHER

Integra da Norma

PORTARIA  Nº. 171 DE  26 DE OUTUBRO DE 2022.

“CONCEDE DIAS DE FOLGA, PELO BANCO DE HORAS A SERVIDORA LEONI SULZBACHER, NA FORMA DO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 384/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CONSIDERANDO, que a Servidora constitui o direito de banco de horas; que o art. 58, parágrafo único da Lei 384/2001, permite a transformação dos dias das horas excedentes em dias uteis de folga;

CONSIDERANDO, que a transformação das horas em crédito permite dias de folga. Pois, considerando que mês de trabalho corresponde a 200 horas semanais, assiste razão em conceder ao Servidor folga nos dias conforme segue abaixo:

              MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei orgânica Municipal, em especial Lei 384/2001, art. 58, parágrafo único.

               RESOLVE:

                           Art. 1° Fica concedido 2 (dois) dias de folga, correspondente a 8h para a servidora, LEONI SULZBACHER em razão das horas excedentes prestadas, ficando determinada a folga para os dias 26.10.2022 e 01.11.2022.

                Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vinculada a publicação no DOM Lei 1.027/2015, revogando-se as disposições em contrária.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, 26 de outubro de 2022.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito de Sul Brasil

Registrado e publicado em data supra:

ADILTON PIETRO BIASI

Diretor de Administração