PORTARIA Nº 182-2022 CONCEDE FOLGA ELEIÇÃO ALINE MARIA HAAS DE MATTOS

Integra da Norma

PORTARIA Nº. 182 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

“CONCEDE DIAS DE FOLGA, PELO TRABALHO REALIZADO NAS ELEÇÕES EM 2022, A SERVIDORA ALINE MARIA HAAS DE MATTOS, NA FORMA DO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 384/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CONSIDERANDO, que a Servidora constitui o direito de banco de horas; que o art. 58, parágrafo único da Lei 384/2001, permite a transformação dos dias das horas excedentes em dias uteis de folga;

CONSIDERANDO, que a transformação das horas em crédito permite dias de folga. Pois, considerando que mês de trabalho corresponde a 200 horas semanais, assiste razão em conceder ao Servidor folga nos dias conforme segue abaixo:

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei orgânica Municipal, em especial Lei 384/2001, art. 58, parágrafo único.

RESOLVE:

Art. 1° Fica concedido 4 (quatro) dias de folga, correspondente a 16h para a servidora, ALINE MARIA HAAS DE MATTOS em razão das horas excedentes prestadas para a justiça eleitoral, ficando determinada a folga para os dias 08,09,10 e 11 de novembro de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vinculada a publicação no DOM Lei 1.027/2015, revogando-se as disposições em contrária.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, 08 de novembro de 2022.

MAURILIO OSTROSKI
Prefeito de Sul Brasil

Registrado e publicado em data supra:

DIEGO GUSTAVO KIRCH
Diretor de Fazenda