PORTARIA Nº 185-2022 CONCEDE BANCO DE HORAS MAIARA PETZEN

Integra da Norma

PORTARIA Nº. 185 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

“CONCEDE DIAS DE FOLGA, PELO BANCO DE HORAS PARA SERVIDORA MAIARA PETZEN, NA FORMA DO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 384/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CONSIDERANDO, que a Servidora constitui o direito de banco de horas; que o art. 58, parágrafo único da Lei 384/2001, permite a transformação dos dias das horas excedentes em dias úteis de folga;

CONSIDERANDO, que a transformação das horas em crédito permite dias de folga. Pois, considerando que mês de trabalho corresponde a 200 horas semanais, assiste razão em conceder ao Servidor folga nos dias conforme segue abaixo:

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei orgânica Municipal, em especial Lei 384/2001, art. 58, parágrafo único.

RESOLVE:

Art. 1° Fica concedido (10) dez dias de folga, correspondente a 40h para a servidora, MAIARA PETZEN em razão das horas excedentes prestadas, ficando determinada a folga para os dias 16,17,18,21,22,23,24,25,28 e 29 de novembro 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vinculada a publicação no DOM Lei 1.027/2015, revogando-se as disposições em contrária.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, 16 de novembro de 2022.

MAURILIO OSTROSKI
Prefeito de Sul Brasil
Registrado e publicado em data supra:

DIEGO GUSTAVO KIRCH
Diretor de Fazenda