PORTARIA Nº 211-2022 CONCEDE FOLGA ELEIÇÃO PAULA ANDRESSA BERNARDES DE OLIVEIRA
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/11/2022
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº. 211 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
“CONCEDE DIAS DE FOLGA, PELO TRABALHO REALIZADO NAS ELEÇÕES EM 2022, A SERVIDORA PAULA ANDRESSA BERNARDES DE OLIVEIRA, NA FORMA DO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 384/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CONSIDERANDO, que a Servidora constitui o direito de banco de horas; que o art. 58, parágrafo único da Lei 384/2001, permite a transformação dos dias das horas excedentes em dias uteis de folga;
CONSIDERANDO, que a transformação das horas em crédito permite dias de folga. Pois, considerando que mês de trabalho corresponde a 200 horas semanais, assiste razão em conceder ao Servidor folga nos dias conforme segue abaixo:
MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei orgânica Municipal, em especial Lei 384/2001, art. 58, parágrafo único.
RESOLVE:
Art. 1° Fica concedido 4 (quatro) dias de folga, correspondente a 32h para a servidora, PAULA ANDRESSA BERNARDES DE OLIVEIRA em razão das horas excedentes prestadas para a justiça eleitoral, ficando determinada a folga para os dias 19,20,21e 22 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vinculada a publicação no DOM Lei 1.027/2015, revogando-se as disposições em contrária.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, 28 de novembro de 2022.
MAURILIO OSTROSKI
Prefeito de Sul Brasil
Registrado e publicado em data supra:
DIEGO GUSTAVO KIRCH
Diretor de Fazenda