PORTARIA Nº 215-2022 CONCEDE FOLGA ELEIÇÃO RENATO SIGNOR

Integra da Norma

PORTARIA Nº. 215 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

“CONCEDE DIAS DE FOLGA, PELO TRABALHO REALIZADO NAS ELEÇÕES EM 2022, AO SERVIDOR RENATO SIGNOR, NA FORMA DO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 384/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CONSIDERANDO, que a Servidor constitui o direito de banco de horas; que o art. 58, parágrafo único da Lei 384/2001, permite a transformação dos dias das horas excedentes em dias uteis de folga;

CONSIDERANDO, que a transformação das horas em crédito permite dias de folga. Pois, considerando que mês de trabalho corresponde a 200 horas semanais, assiste razão em conceder ao Servidor folga nos dias conforme segue abaixo:

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei orgânica Municipal, em especial Lei 384/2001, art. 58, parágrafo único.

RESOLVE:

Art. 1° Fica concedido 5 (cinco) dias de folga, correspondente a 40h para o servidor, RENATO SIGNOR em razão das horas excedentes prestadas para a justiça eleitoral, ficando determinada a folga para os dias 26,27,28,29 e 30 de novembro de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 24 de outubro de 2022, vinculada a publicação no DOM Lei 1.027/2015, revogando-se as disposições em contrária.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, 29 de novembro de 2022.

MAURILIO OSTROSKI
Prefeito de Sul Brasil

Registrado e publicado em data supra:

DIEGO GUSTAVO KIRCH
Diretor de Fazenda