Prefeitura Municipal adquire GPS de precisão

Recentemente a Prefeitura Municipal de Sul Brasil, adquiriu um GPS de precisão e vai disponibilizar um funcionário para elaborar o processo de averbação para os agricultores do município.

De acordo com o decreto n° 6686 de 10 de dezembro de 2008, todos os proprietários de imóvel rural tem até o dia 11 de dezembro de 2009 para fazerem a averbação da reserva legal, ou pelo menos protocolarem junto ao órgão ambiental, que no nosso caso é a FATMA.

Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos, e à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas.
Os documentos necessários para encaminhar a documentação da reserva legal são:

• Copia do CPF e carteira de identidade do casal;
• Certidão atualizada do imóvel, com validade de 30 dias;
• ITR 2004 a 2008;
• CCIR 2003 a 2005;
• Escritura;
• Nome de duas testemunhas com o CPF.

Também é importante pra fins de agilizar o processo que o Agricultor defina na sua propriedade qual área correspondente a 20% do total que o Agricultor vai destinar para averbação da reserva legal. 
Os interessados podem vir ate a prefeitura, recolher os valores das taxas junto a tesouraria e solicitar o serviço que será feito logo em seguida.