Idosos podem requerer isenção do IPTU a partir de segunda-feira

O Município de Sul Brasil juntamente com o Setor de Tributos e Obras torna público o Edital de Notificação nº 01/2022 que dispõe acerca das isenções do IPTU 2022.   O Setor de Tributos e Obras está realizando a revisão nos cadastros de isentos e os munícipes que não estiverem de acordo com o Código Tributário Municipal serão excluídos da isenção.   Têm direito à ISENÇÃO os contribuintes que se enquadram nos termos da Lei Complementar nº 277/1998:   a) sociedades desportivas sem fins lucrativos, que não remunerem seus diretores ou sócios, ou pague qualquer retirada em forma de pro-labore ou participação em lucros, com relação aos imóveis utilizados como praça de esporte;   b) sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes trabalhadoras, que não remunerem seus diretores ou sócios, ou pague qualquer retirada em forma de pro-labore, com relação aos imóveis utilizados como sede;   c) ex-integrantes da FEB que tomaram parte ativa em combate nos campos da Itália, bem como suas viúvas, com relação ao imóvel destinado à residência de qualquer dos dois beneficiários ou de ambos;   d) Quando o imóvel for cedido gratuitamente para o uso da União, Estado ou Município ou uma de suas autarquias, enquanto perdurar a cedência, no todo ou em relação a fração cedido;   e) O imóvel sobre o qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público ou privado;   f) O imóvel residencial próprio de pessoas aposentadas ou pensionista que possuírem um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente.   Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:   – RG;   – CPF;   – Comprovante de residência;   – Comprovante de aposentadoria ou pensão do núcleo familiar proprietário do imóvel;   – Certidão de propriedade/imobiliária atualizada (não serão aceitas certidões que não sejam do ano de 2022).   Os requerimentos de isenção deverão ser protocolados junto ao Setor de Tributos e Obras do município em horário de atendimento ao público a partir da próxima segunda-feira (04) até o dia 29 de abril.   Mais dúvidas podem ser sanadas comparecendo ao Setor ou entrando em contato pelo telefone (49) 3367 0030.