Lei Ordinária 1043/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 24/06/2015
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
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| Relacionamento | Norma |
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Decreto Executivo 144/2015 |