DECRETO Nº. 40-2023 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTO NOTA PREMIADA
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/03/2023
Integra da Norma
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DECRETO Nº 040/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
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“DISPÕE SOBRE A TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM REGULAMENTAÇÃO DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1388/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere em especial o disposto na Lei Nº 1388/2022:
DECRETA
Art. 1º. Fica regulamentado por este Decreto a transferência da motocicleta de 160 cilindradas adquirida pelo município, na forma da Lei Municipal nº 1388/2022, para a campanha denominada “NOTA PREMIADA”, com a finalidade de criar estímulo na exigência da emissão de notas fiscais, estimular o comércio em geral e combater a evasão fiscal no Município de Sul Brasil.
Art. 2º. Fica autorizada a transferência de propriedade da Motoneta de Placa Placa RYC8F38, Renavam 01330241140, Ano e Modelo 2022/2023, ao contemplado Sr. CLAUDEMIR SAUGO, portador do CPF nº 607.613.189-68, no sorteio da a campanha denominada “NOTA PREMIADA” referente ao Ano de 2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionada sua validade à publicação no DOM nos termos da Lei 1027/2015.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Sul Brasil – SC, aos 10 de fevereiro de 2023.
MAURÍLIO OSTROSKI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA
ILAINE MAITÊ AMANN
Diretora de Administração