LEI Nº 1406-2023 ALTERAÇÃO CIDIR
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/03/2023
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL Nº 1406/2023, 20 DE FEVEREIRO DE 2023
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RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA – CIDIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, ficam RATIFICADAS, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 2ª Alteração Contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária – CIDIR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CIDIR, mediante autorização da Lei Municipal n.º 699/2009, de 01 de julho de 2009.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei 1.027/2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Sul Brasil – SC, aos 20 de fevereiro de 2023.
MAURILIO OSTROSKI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA
ILAINE MAITE AMANN
Diretora de Administração
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