DECRETO N° 137/2023 AUTORIZA O DESDOBRO COMO FORMA PARCELAMENTO
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/03/2023
Integra da Norma
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DECRETO N° 137/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023
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AUTORIZA O DESDOBRO COMO FORMA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.084 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MODELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUL BRASIL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e em conformidade com a lei Municipal n° 741 de 05 de maio de 2010, de que dispõe a Lei Municipal nº 668, de 29 de setembro de 2008,
D E C R E T A
Art.1°. Fica pelo presente Decreto autorizado o DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO N° 1 DA QUADRA 11, CENTRO, SUL BRASIL – SC, conforme aprovação do setor de engenharia, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA NÚMERO 2084, MEMORIAL DESCRITIVO, MAPA e ART, anexos, resultando a área conforme descrição abaixo;
SITUAÇÃO ATUAL:
Matrícula nº 2084 ORI de Modelo – SC.
Lote Urbano nº 1, quadra 11, com área de 1250 m² (Um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), com uma casa residencial, em alvenaria, com um pavimento, coberta com telhas de amianto, com área de 79,98 m² (setenta e nove metros vírgula noventa e oito centímetros quadrados), situado na Rua Prefeito Edwin Engelbert Berger, esquina com à Rua Nereu Ramos, Município de Sul Brasil-SC. Pertencente a Diva Salete Duarte de Souza Ficagna CPF: 018.600.439-76.
Confrontando-se ao:
NORDESTE: com o lote n° 02 de Terrapampa Territorial Agropastoril do Sul Ltda, Matrícula 793 ORI CHAPECÓ, com extensão de 50 m;
SUDOESTE: com a Rua Nereu Ramos, com extensão de 50 m,
NOROESTE: com a Rua Prefeito Edwin Engelbert Berger, com extensão de 25 m,
SULESTE: com parte do lote urbano nº 14 de Danimar Schmidt Matrícula 7.503 ORI MDL, com extensão de 25 m.
SITUAÇÃO PROPOSTA 01 DESMEMBRAMENTO
Lote Urbano nº 1-A, quadra 11, com área de 600,00 m² (Seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Prefeito Edwin Engelbert Berger, esquina com à Rua Nereu Ramos, Município de Sul Brasil-SC. Pertencente a Tania Ficagna CPF:066.556.509-76 e Adriano Leandro Shclosser CPF: 026.518.289-12.
Confrontando-se ao:
NORDESTE: com parte do lote n° 02 de Terrapampa Territorial Agropastoril do Sul Ltda, Matrícula 793 ORI CHAPECÓ, com extensão de 24 m;
SUDOESTE: com a Rua Nereu Ramos, com extensão de 24 m,
NOROESTE: com a Rua Prefeito Edwin Engelbert Berger, com extensão de 25 m,
SULESTE: com o lote urbano nº 1, matrícula nº 2084 ORI de Modelo–SC, de Diva Salete Duarte de Souza Ficagna, com extensão de 25 m.
SITUAÇÃO PROPOSTA 02 REMANESCENTE
Lote Urbano nº 1, quadra 11, com área de 650 m² (Seiscentos e cinquenta metros quadrados), com uma casa residencial, em alvenaria, com um pavimento, coberta com telhas de amianto, com área de 79,98 m² (setenta e nove metros vírgula noventa e oito centímetros quadrados) situado na Rua Nereu Ramos, Município de Sul Brasil-SC. Pertencente a Diva Salete Duarte de Souza Ficagna CPF: 018.600.439-76
Confrontando-se ao:
NORDESTE: com parte do lote n° 02 de Terrapampa Territorial Agropastoril do Sul Ltda, Matrícula 793 ORI CHAPECÓ, com extensão de 26 m;
SUDOESTE: com a Rua Nereu Ramos, com extensão de 26 m,
NOROESTE: com o lote 1-A, matrícula nº 2084 ORI de Modelo – SC, de Tania Ficagna e Adriano Leandro Shclosser, com extensão de 25 m,
SULESTE: com parte do lote urbano nº 14 de Danimar Schmidt Matrícula 7.503 ORI MDL, com extensão de 25 m.
Art.2°. A numeração dos lotes, aprovada pelo setor de engenharia, segue o padrão obrigatório do dispositivo legal, Lei nº 668/2008, Art. 45.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando Vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 27 de março de 2023
MAURILIO OSTROSKI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA
Diretor de Administração
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