EMENTA

• DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N°.195 DE 03 DE JULHO DE 2023

            DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Municipal N.º 385/2001 e Lei Complementar N.º 1.051/2015 e suas alterações.

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica concedido Progressão Por Tempo de Serviço ao servidor a seguir relacionado, de conformidade com as legislações vigentes, conforme segue:

SERVIDOR: PAULO CESAR HUBNER

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PERCENTUAL: 3,5% (REFERENTE AOS ANOS DE 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 E 2022, SENDO 0,5% AO ANO)

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de junho/2023, vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 03 de julho de 2023.

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MAURILIO OSTROSKI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA

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ILAINE MAITE AMANN

DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO