DECRETO N°. 276 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 – CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ROSELI LIMBERGER CITADELLA

Integra da Norma

DECRETO N°. 276 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ROSELI LIMBERGER CITADELLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 385/2001 de 01.06.2001 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores.

                        D E C R E T A:

Art. 1°. Fica concedido Adicional de Titulação, a partir desta data, à Servidora Pública Municipal ROSELI LIMBERGER CITADELLA ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no montante de 5% (cinco por cento) calculado sobre o salário base da servidora, pela apresentação de título de ADICIONAL DE SEGUNDO GRAU conforme segue:

CARGO: Agente Comunitário De Saúde

HABILITAÇÃO EXIGIDA: 1º Grau Completo

ADICIONAL DE TITULAÇÃO: Segundo Grau

TÍTULO: Certificado de Conclusão de Segundo Grau

Parágrafo único – Faz parte integrante do presente Decreto o requerimento do servidor e a documentação de comprovação da titulação.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento Municipal.

            Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vinculado ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, 25 de outubro de 2023.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração