Isenção do IPTU pode ser requerida a partir do dia 11 de Dezembro

O Município de Sul Brasil juntamente com o Setor de Tributos e Obras torna público o Edital de Notificação nº 18/2023 que dispõe acerca das isenções do IPTU 2024.  

O Setor de Tributos e Obras está realizando a revisão nos cadastros de isentos e os munícipes que não estiverem de acordo com o Código Tributário Municipal serão excluídos da isenção.  

Têm direito à ISENÇÃO os contribuintes que se enquadram nos termos da Lei Complementar nº 277/1998:  

a) sociedades desportivas sem fins lucrativos, que não remunerem seus diretores ou sócios, ou pague qualquer retirada em forma de pro-labore ou participação em lucros, com relação aos imóveis utilizados como praça de esporte;  
b) sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes trabalhadoras, que não remunerem seus diretores ou sócios, ou pague qualquer retirada em forma de pro-labore, com relação aos imóveis utilizados como sede;  
c) ex-integrantes da FEB que tomaram parte ativa em combate nos campos da Itália, bem como suas viúvas, com relação ao imóvel destinado à residência de qualquer dos dois beneficiários ou de ambos;  
d) Quando o imóvel for cedido gratuitamente para o uso da União, Estado ou Município ou uma de suas autarquias, enquanto perdurar a cedência, no todo ou em relação a fração cedido;  
e) O imóvel sobre o qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público ou privado;  
f) O imóvel residencial próprio de pessoas aposentadas ou pensionista que possuírem um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente.  

Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:  

*CPF e RG da pessoa ou do casal;
*Certidão de Casamento;
*Comprovante de residência;
*Contrato ou escritura do terreno;
*Comprovante da aposentadoria ou benefício;

Os requerimentos de isenção deverão ser protocolados junto do Setor de Tributos e Obras do município em horário de atendimento ao público a partir da próxima segunda-feira (11) até o dia 11 de Janeiro.  
Mais dúvidas podem ser sanadas comparecendo ao Setor ou entrando em contato pelo telefone (49) 3367 0030.