DECRETO N°. 377 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 – HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO N° 15/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/12/2023 Integra da norma DECRETO-N°.-377-DE-29-DE-DEZEMBRO-DE-2023-com-anexo.pdf