DECRETO N°. 007 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 – NOMEAÇÃO JULIANA VIAL CONSELHO TUTELAR

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DECRETO N°. 007 DE 10 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL JULIANA VIAL PARA OCUPAR O CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 13°, inciso II, da Lei Municipal n° 885/2013 de 31/01/2013, Lei nº 868/2012, Lei Municipal n° 1.411/2023 e Edital de Escolha 001/2023 do CMDCA.

D E C R E T A:

Art. 2º. Fica nomeada JULIANA VIAL Servidora Pública Municipal de Sul Brasil/SC, para ocupar o cargo de MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, com lotação no Gabinete do Prefeito, por tempo determinado, até 09.01.2028.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando vinculado ao DOM, CONFORME Lei Municipal 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 10 de janeiro de 2024.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração