DECRETO N° 68/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 – DISPÕE SOBRE EDITAIS LEI PAULO GUSTAVO

Integra da Norma

DISPÕE SOBRE OS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 010/2023 E 011/2023 PARA FOMENTO AS AÇÕES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que foi verificada a ausência de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Resultado das Avaliações referentes aos Chamamentos Públicos n° 010/2023 e n° 011/2023;

Considerando a Recomendação da Comissão de Coordenação, Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização da Lei Complementar n. 195/2022, Paulo Gustavo, nomeados pela Portaria 182/2023 e, dos membros do Órgão Colegiado nomeados pelo Decreto n° 001/2024 de 03 de janeiro de 2024;

DECRETA

Art. 1º – Ficam anulados os atos posteriores a Homologação do Resultado Final das Avaliações Demais Áreas e os atos posteriores ao Resultado das Avaliações Produção Audiovisual, dos Editais de Chamamento Público n° 010/2023 e n° 011/2023.

Art. 2º – A Homologação do Resultado Final das Avaliações Demais Áreas, do Edital de Chamamento Público n° 010/2023 e o Resultado das Avaliações Produção Audiovisual do Edital de Chamamento Público n° 011/2023 deverão ser publicados no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site do Município de Sul Brasil, prosseguindo-se, com abertura dos prazos e demais atos, conforme disposto nos respectivos editais.

Art. 3 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Sul Brasil-SC, aos 09 de fevereiro de 2024.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração