DECRETO N°. 71, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 – CONCEDE FG JOÃO VALDECIR DE ANDRADE

Integra da Norma

DECRETO N°. 71, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE JOÃO VALDECIR DE ANDRADE PARA SER RESPONSÁVEL PELA REDE DE ABASTECIMENTO E COLETA ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeado o Servidor Municipal João Valdecir de Andrade, servidor ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para desempenho das funções de Responsável pela rede de abastecimento de água, bem como as funções que já desempenhava no Setor de Tributos.

Art. 2°. Para realização das Atividades elencadas no artigo 1º fica concedido Função de Confiança FC-3 correspondente a 100% do vencimento base do município.

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Vinculada ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.

Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 16 de fevereiro de 2024.

MAURILIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA

ILAINE MAITE AMANN

Diretora de Administração