DECRETO N°.75 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 – DECLARA ESTÁVEL MARISETE MARIA KOMINKIEWICZ

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DECRETO N°.75 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO N° 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 41, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 20 da Lei Municipal n° 384, de 01 de junho de 2001.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarada estável a Servidora Pública Municipal aprovada no Concurso Público Nº 002/2019, MARISETE MARIA KOMINKIEWICZ para o cargo de Professora de Ensino Fundamental 1º a 5º ano, por ter atingido a média de pontos exigida nas avaliações semestrais, durante o período de estágio probatório pelo cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei Municipal n° 384 de 01 de junho de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vinculado ao DOM, conforme Lei Municipal nº 1.027 de 06 de abril de 2015, Diário Oficial dos Municípios.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil, aos 16 de fevereiro de 2024.
MAURILIO OSTROSKI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:
ILAINE MAITE AMANN
Diretora de Administração