PORTARIA Nº 19/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 – PRORROGA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Integra da Norma

PORTARIA Nº 19/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
MAURILIO OSTROSKI, Prefeito do Município de Sul Brasil, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Fica prorrogado o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar n°
001/2023, conforme Lei Municipal n° 384/2001:
Art. 126. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
Art. 2° – Considera-se prorrogado prazo de até 60 dias para a conclusão do processo citado
no Art. 1°.
Gabinete do prefeito municipal de Sul Brasil-SC, 20 de fevereiro de 2023.
MAURILIO OSTROSKI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra.
ILAINE MAITE AMANN
Diretora de Administração