LEI N° 1.472/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E APOIO ÀS ENERGIAS RENOVÁVEIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E APOIO À ENERGIAS RENOVÁVEIS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA BÁSICA ENERGÉTICA E PROMOVE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO MUNICÍPIO SUL BRASIL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI N° 1.472/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024 –