Início » Legislação » LEI COMPLEMENTAR N° 1475/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 – “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 924, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI COMPLEMENTAR N° 1475/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 –
LEI COMPLEMENTAR N° 1475/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 – “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 924, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI COMPLEMENTAR N° 1475/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024 –
