LEI N° 1479/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024 – “ALTERA A LEI N° 1429, DE 30 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI N° 1479/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024 – BENEFICIOS EVENTUAIS
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/04/2024
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