DECRETO MUNICIPAL Nº 175, DE 20 DE JUNHO DE 2024Regulamenta a Lei Municipal nº 1.425 de 15 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização, de origem animal e vegetal no município de Sul Brasil/SC e dá outras providências.