DECRETO Nº. 225 DE 20 DE AGOSTO DE 2024 – DESIGNA FISCAIS DE CONTRATO E GESTOR Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Integra da norma DECRETO-No.-225-DE-20-DE-AGOSTO-DE-2024-DESIGNA-FISCAIS-DE-CONTRATO-E-GESTOR.pdf