DECRETO N°. 241 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 – DECRETA PONTO FACULTATIVO EM 27 DE SETEMBRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Integra da norma DECRETO-N°.-241-DE-09-DE-SETEMBRO-DE-2024-DECRETA-PONTO-FACULTATIVO-EM-27-DE-SETEMBRO-DE-2024.pdf
