DECRETO N°. 265 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 – DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Integra da norma DECRETO-N°.-265-DE-08-DE-OUTUBRO-DE-2024-DISPOE-SOBRE-FERIADO-E-PONTO-FACULTATIVO.pdf