DECRETO Nº 269, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024REVOGA O DECRETO Nº 175 DE 20 DE JUNHO DE 2024, E REGULAMENTA A LEI Nº 1497, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANI-MAL.