DECRETO N°. 315 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – FIXA TURNO ÚNICO Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Integra da norma DECRETO-N°.-315-DE-10-DE-DEZEMBRO-DE-2024-FIXA-TURNO-UNICO.pdf