DECRETO N°. 035 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 – RETIFICA DECRETO 027 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 17/01/2025 Integra da norma DECRETO-N°.-035-DE-17-DE-JANEIRO-DE-2025-RETIFICA-DECRETO-027-DE-13-DE-JANEIRO-DE-2025.pdf
