DECRETO N°. 83 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 – PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO CARNAVAL Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Integra da norma DECRETO-N°.-83-DE-21-DE-FEVEREIRO-DE-2025-PONTO-FACULTATIVO-NAS-REPARTICOES-PUBLICAS-NO-CARNAVAL.pdf