Início » Legislação » LEI 1.588, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, PELA MODALIDADE LICITATÓRIA DE LEILÃO, BENS MÓVEIS E SUCATAS INSERVÍVEIS DESATIVADOS POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM CONSEQUÊNCIA DO USO INTENSIVO E PROLONGADO.
LEI 1.588, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, PELA MODALIDADE LICITATÓRIA DE LEILÃO, BENS MÓVEIS E SUCATAS INSERVÍVEIS DESATIVADOS POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM CONSEQUÊNCIA DO USO INTENSIVO E PROLONGADO.
