LEI N° 1.593 DE 02 DE JUNHO DE 2026: “RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC, A PESSOA COM FIBROMIALGIA COMO DESTINATÁRIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA EVENTUAL INSTITUIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PELO PODER EXECUTIVO”