LEI N° 1.508/2024, 04 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.