DECRETO N°. 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 – FIXA TURNO ÚNICO Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 02/01/2025 Integra da norma DECRETO-N°.-001-DE-02-DE-JANEIRO-DE-2025-FIXA-TURNO-UNICO.pdf