DECRETO N° 134 DE 23 DE ABRIL DE 2026 – HOMOLOGA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 23/04/2026 Integra da norma DECRETO-N°-134-DE-23-DE-ABRIL-DE-2026-HOMOLOGA-AVALIACAO-DO-ESTAGIO-PROBATORIO.pdf
