DECRETO N°. 136 DE 23 DE ABRIL DE 2026 – DECLARA ESTÁVEL JOÃO VALDECIR DE ANDRADE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 24/04/2026 Integra da norma DECRETO-N°.-136-DE-23-DE-ABRIL-DE-2026-DECLARA-ESTAVEL-JOAO-VALDECIR-DE-ANDRADE-AUXILIAR-DE-SERVICOS-GERAIS.pdf